Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, avaliou nesta quarta-feira (21/11) que discussões judiciais consideradas ‘protelatórias’ devem prejudicar a nota das empresas no Pró-Conformidade. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pretende editar em dezembro a norma que institui o…
A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera…
Matéria foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados para votação final O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/11) o parecer de Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 68/18, sobre novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento –…
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. Os outros dois entenderam que o dever de devolução do dinheiro…
O cargo de diretor jurídico de empresa nos EUA, traduzido como general counsel (GC), ganhou um novo status: o de chief legal officer (CLO). A nova denominação, que vem sendo largamente adotada em todo o país, coloca os diretores jurídicos no seleto grupo dos principais executivos das grandes empresas, cujos cargos compõem a C-suite. A C-suite engloba os cargos que…
Operação incluiu aquisição da Fox Sports pela Disney, proprietária da ESPN O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a analisar os impactos concorrenciais da compra da Century Fox pela Walt Disney, por US$ 71,3 bilhões. O Brasil é um dos 24 países em que a autoridade antitruste terá de dar aval à operação.…
Procuradoria Geral do Estado: Resolução PGE – 12, de 2-5-2018 Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017 A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos…
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público…
A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela…
Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço Por: Bárbara Mengardo Uma liminar deferida em 24/03 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A sistemática, vigente desde 1º de janeiro desse…