Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constituta objeto da obrigação, ou de sua…

Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

  Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza…

TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza

PRIMEIRA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONTRA O TRABALHO INTERMITENTE NO PAÍS   Por Gabriela Coelho   Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza.  …

Temer assina decreto que cria rede nacional de serviços digitais

  O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11).   O governo federal já tem uma plataforma lançada no…