As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…
Por: Márcio Valentir Ugliara A EIRELI, Empresa de Responsabilidade Limitada, foi introduzida por meio da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil para assim criar essa modalidade de pessoa jurídica. O objetivo à época foi evitar a problemática do “sócio fictício”, aquele que era colocado pelas partes no contrato social apenas para…
Fonte: Portal Brasil, com informações do Banco Central Governo muda regras para reduzir juros para os clientes que precisam entrar no rotativo do cartão, chamado de pagamento mínimo. A partir do dia 3 de abril, o cartão de crédito passa a ter novas regras para reduzir a inadimplência e evitar o superendividamento. Na…
Existem outros julgados com repercussão geral no STF tratando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ao empregado. Nesse em especial, ficou decidido que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo…
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento,…
Aquisição de dupla cidadania pode significar renúncia à nacionalidade brasileira e autorizar a extradição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter assassinado o marido norte-americano…
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar…
Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira…
Queda foi registrada em fevereiro de 2017 em relação a fevereiro de 2016. Na comparação com o mês anterior, janeiro de 2017, houve aumento de 40,2% nos pedidos. As micro e pequenas empresas seguem liderando os requerimentos em 2017, com 113 pedidos entre janeiro e fevereiro Em fevereiro de 2017, o número de…