Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de…